Voltar para questões
testes-anteriores • Direito Administrativo • ITAIPU BINACIONAL • 2019
A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.