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testes-anteriores • Controle Urbano • Pref. Itajaí/SC • 2020
Para efeitos da Lei Complementar no 215, de 31 de dezembro de 2012, que institui as normas para o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo no Município de Itajaí, considera-se “cumeeira”:
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