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testes-anteriores • Controle Urbano • Pref. Itajaí/SC • 2020
De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vidada população residente na área e suas proximidades,incluindo a análise das seguintes questões:
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