De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (LCE no 202, de 2000), o recurso contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, denomina-se: