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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Nonoai/RS • 2025
Segundo a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após:
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