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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Francisco Alves/PR • 2025
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos na estrutura organizacional que deve ser cometido o funcionário é denominado:
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