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Direito Administrativo • Regime Juridico Servidores • Pref. Morro da Fumaça/SC • 2025
Um servidor da Prefeitura apresentou atestado médico oficial comprovando limitação física permanente que o impede de desempenhar as atividades originais de seu cargo. O setor de pessoal encaminhou o caso para avaliação médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores, o servidor deverá ser:
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