Voltar para questões
Direito AdministrativoRegime Juridico ServidoresPref. Joaçaba/SC2025

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores), a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.