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Direito AdministrativoRegime Juridico ServidoresPref. João Alfredo/PE2025

Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir: I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa. II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal. III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado. Estão CORRETAS as afirmativas:

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