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Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • Pref. Santarém/PA • 2024
Soraia, servidora pública do Município de Santarém -PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastament o para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativ a correta:
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