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Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • Pref. Pinhal/RS • 2024
Em relação ao processo disciplinar em geral, conforme a Lei Municipal nº 1.519/2006 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:I. O indiciado não poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.II. O servidor não fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.III. O processo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.Está(ão) CORRETO(S):
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