Voltar para questões
Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar • Prefeitura de Potim - SP • 2025
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.