Voltar para questões
Direito Administrativo • Processo Administrativo • UNIFAL • 2017
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.