A lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo e estabelece normas básicas, no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Considerando-se os preceitos doutrinários do processo administrativo regidos pela norma em análise, assinale a alternativa INCORRETA.