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Direito Administrativo • Processo Administrativo • UFRGS • 2018
Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo. I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou v ir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III - Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
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