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testes-anteriores • Conhecimentos Pedagogicos E Legislacao • Pref. de Governador Lindenberg/ES • 2020
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA -dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)Com respeito à lei enunciada, analise o que se informa a seguir:
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