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Direito Administrativo • Processo Administrativo • IFRS • 2022
Tendo como diretriz os termos da Lei n º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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