Voltar para questões
Direito AdministrativoProcesso AdministrativoIMASUL - SEMADESC2024

Um auto de infração emitido por um órgão de fiscalização ambiental por suposta poluição de um rio, sem data específica, local exato da infração e detalhes da atividade poluidora, pode ser considerado viciado de forma insanável e, portanto, será

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.