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testes-anterioresConhecimentos PedagogicosPref. Boa Vista/RR - SMAG2019

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, EXCETO em relação:

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