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Direito Administrativo • Processo Administrativo • Câmara de Venâncio Aires/RS • 2024
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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