Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente, identificamos que o direito à educação e, por conseguinte, o acesso à escola e à escolarização, são tratados no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Sobre esse capítulo, de acordo com o referido documento, é CORRETO afirmar que: