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Direito Administrativo • Processo Administrativo • Pref. Serra da Raiz/PB • 2024
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar , que salvo se outro prazo for legalmente fixado , o interes- sado terá o direito de manifestar -se no prazo máximo de:
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