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Direito Administrativo • Processo Administrativo • Pref. Palmeira dos Índios/AL • 2024
Analise as afirmativas a seguir: I. O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. II. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê -lo por escrito, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. Marque a alternativa CORRETA:
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