Para que se possa ter garantia de uma educação mínima de qualidade se faz necessário entender o papel dos governos em âmbito federal, estadual e municipal. Estes são responsáveis pela garantia dos investimentos em todas as áreas da educação, na melhoria em infraestrutura até a formação permanentedos docentes. Devem trabalhar conjuntamente em prolde um ensino digno a todos e a todas, desde o ensino básico até ao ensino superior. Nestas condições aparecem leis, medidas e programas que auxiliam na valorização, nos investimentos e qualificação naeducação, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é um exemplo destas medidas adotadas no intuito de garantir o melhoramento da educaçãopública brasileira. A partir da criação do FNDE, algumas Emendas Constitucionais foram instituídas visando qualidade educacional, e uma delas foi a de nº53/2006 e regulamentada pela lei de nº 11494 e pelo Decreto nº 6253/2007 criando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação –FUNDEB. Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB), é INCORRETO afirmar que: