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Direito Administrativo • Processo Administrativo • Câmara de Rondonópolis/MT • 2024
Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos desempenhada pela Comissão:
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