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Direito Administrativo • Processo Administrativo • UFCSPA • 2024
A Lei n º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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