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Direito AdministrativoProcesso AdministrativoPrefeitura de Macapá - AP2025

Durante fiscalização eletrônica, um veículo registrado em nome de pessoa jurídica foi autuado por infração de trânsito, sem abordagem do condutor. A Notificação da Autuação foi regularmente expedida, porém não houve indicação do condutor infrator nem apresentação de defesa no prazo legal. Considerando exclusivamente as disposições da Resolução CONTRAN nº 918/2022, assinale a alternativa correta.

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