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Direito Administrativo • Processo Administrativo • Pref. Bandeirante/SC • 2025
Os relatórios de fiscalização têm a função de documentar as ações de fiscalização, relatar as constatações durante o processo de inspeção e sugerir medidas corretivas, quando necessário. Sobre a elaboração de relatórios de fiscalização, analise as afirmações abaixo: I.Os relatórios servem como um registro oficial das ações de fiscalização, possibilitando o acompanhamento e controle de eventuais irregularidades ou ações corretivas realizadas. II.O relatório serve como base para ações administrativas ou legais, como aplicação de multas, suspensões ou outras penalidades. III.Os relatórios de fiscalização têm caráter informativo e não possuem impacto direto nas decisões administrativas ou legais. A seguir, assinale a alternativa correta.
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