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Direito AdministrativoProcesso AdministrativoPref. Saudades/SC2025

Durante uma revisão de processos administrativos, a coordenação constata que vários fiscais sanitários estão registrando autos de infração sem anexar evidências suficientes, como fotografias, descrição detalhada do risco sanitário ou indicação precisa das normas infringidas. Em um caso recente, um estabelecimento conseguiu anular uma penalidade alegando falta de fundamentação e inconsistências no relatório técnico. Considerando as exigências do controle administrativo e a importância da documentação adequada, qual deve ser a conduta prioritária do fiscal sanitário?

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