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testes-anteriores • Conhecimentos Gerais • Pref. Assis Chateaubriand/PR • 2020
O Estatuto da Criança e do Adolescente, principal instrumento normativo do país sobre os direitos da criança e do adolescente, foi sancionado em julho de 1990. Marque a alternativa que indica o nome do Presidente da República responsável por sancionar essa lei.
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