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Direito AdministrativoPrincipios Administracao PublicaPref. General Sampaio/CE2023

Leia o excerto a seguir. “Representa o dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos.” O trecho diz respeito ao seguinte princípio da Administração Pública:

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