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Direito Administrativo • Principios Administracao Publica • IFFAR • 2023
Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico (Lei n º 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio. Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança. Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio. As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?
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