A Lei No 8666/1993, ainda em vigor, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre elas as modalidades de licitação. Modalidade é o procedimento, ou seja, a forma da organização das fases da licitação pública. "É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Trata-se de: