A Lei complementar nº 6, de 21 de agosto de 2015,dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta Municipal de Mandirituba. De acordo coma lei, poderá participar das promoções os servidores:I - Estável que estiver no exercício de seu cargo efetivo.II - O servidor estável ocupante de cargo comissionado, função de chefia ou designado para o desempenho de função especial, independentemente da correlação com o cargo efetivo.III - Servidor estável cedido a outros órgãos da administração púbica direta ou indireta do Município, deoutros Municípios, do Estado do Paraná e/ou da UniãoFederal por interesse público devidamente justificado.IV - Que estejam em disposição funcional para outrosórgãos e entidades a pedido expresso do servidor.