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Direito Administrativo • Principios Administracao Publica • Pref. Pojuca/BA • 2024
O princípio da legalidade é uma das mais expressivas conquistas da humanidade. Ele permite que as divergências, os conflitos e as tensões se resolvam não apenas pelo primado da força, mas pelo império da lei. Com base nisso, analisar os itens que evidenciam o princípio administrativo da legalidade na Constituição Federal.I. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais.III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.Está CORRETO o que se afirma:
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