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Direito Administrativo • Principios Administracao Publica • Câmara de Horizontina/RS • 2024
Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles. "As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos". A qual princípio administrativo a autora se refere?
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