Leia a seguinte notícia divulgada pelo jornal Brasil de Fato (DF) em 17/12/2020:“ 1,8 milhão de crianças e adolescentes estavam submetidas a trabalho infantil no Brasil em 2019,conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).Proporcionalmente, o número indica que 4,6% de todos os brasileiros considerados menores de idade desenvolviam algum tipo de trabalho considerado ‘perigoso e prejudicial para a saúde e desenvolvimento mental, físico, social ou moral das crianças e que interfere na sua escolarização´”. Nesse contexto, conforme a legislação vigente: