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testes-anteriores • Conhecimentos Gerais • Pref. Niterói/RJ • 2021
Com base na Portaria no 2.436, de21/09/2017 (Política Nacional de Atenção Básica que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da atenção básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com apolítica, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal:I Organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de atenção básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União.II Programar as ações da atenção básica, a partir de sua base territorial, de acordo comas necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.III Organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na rede de atenção à saúde, entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.IV Definir e rever, periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Inter gestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.Estão corretas:
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