A promulgação da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)trouxe um grande avanço no que tange à gestão pública. A responsabilidade na gestãofiscal pressupõe a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam vir a afetar oequilíbrio das contas públicas. A citada leidetermina a obediência a limites e condições relacionados à: