No que diz respeito à Lei Orgânica do município deMandirituba, compete ao Município instruir os seguintes tributos:I - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia oupela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinteou postos a sua disposição.II - Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).III - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).IV- Serviços de qualquer natureza, definidos em leicomplementar.