Voltar para questões
testes-anteriores • Conhecimentos Especificos • Pref. Rio Claro/SP • 2021
Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito, são elas:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.