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testes-anteriores • Conhecimentos Especificos • Câmara de Cuiabá/MT • 2021
Em situação normal, conforme preconizado nalegislação vigente, no último ano de seu mandato, osprefeitos dos municípios estão impedidos de contrairobrigação de despesa que não possa ser cumpridaintegralmente ou que tenha parcelas a serem pagasno exercício subsequente, sem que haja suficientedisponibilidade de caixa para esse efeito. Essaproibição alcança despesas efetuadas no seguinteperíodo do mandato:
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