O poder de polícia é a faculdade que aAdministração Pública tem para limitar e restringir ouso e gozo de bens, atividades e direitos individuaisem benefício da coletividade e do próprio Estado. Alivre escolha pelo poder público da oportunidade econveniência de exercer o poder de polícia, bemcomo de aplicar sanções e empregar meios paraatingir o fim desejado, associa-se ao seguinte atributodo poder de polícia: