Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II - Instituir taxas, em razão do exercício do poder depolícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.III - Instituir tratamento desigual entre contribuintesque se encontrem em situação equivalente, proibidaqualquer distinção em razão de ocupação profissionalou função por eles exercida, independentemente dadenominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.IV - Utilizar tributo com efeito de confisco.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: