O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integraa organização político-administrativo da RepúblicaFederativa do Brasil, dotada de autonomia política,administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo coma Lei orgânica do município de Mandirituba, competeao município