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testes-anteriores • Conhecimentos Especificos • Pref. Salesópolis/SP • 2021
De acordo com o artigo 3º da Lei 9868/1999, apetição indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativoimpugnado e os fundamentos jurídicos do pedidoem relação a cada uma das impugnações.II - o pedido, com suas especificações.III – as informações aos órgãos ou às autoridadesdas quais emanou a lei ou o ato normativoimpugnado.Está correto o que se afirma em:
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