A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe aação planejada e transparente, em que se previnemriscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimentode metas de resultados entre receitas e despesas ea obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,da seguridade social e outras, dívidas consolidada emobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscriçãoem Restos a Pagar. Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusiveem meios eletrônicos de acesso público: os planos,orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; asprestações de contas e o respectivo parecer prévio;o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e oRelatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadasdesses documentos.II - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dosdoze imediatamente anteriores, adotando-se o regimede competência.III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade,formato e sistema estabelecidos pelo órgão central decontabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.IV - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento de despesacorrente, salvo se destinada por lei aos regimes deprevidência social, geral e próprio dos servidores públicos.De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: