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testes-anteriores • Conhecimentos Especificos • Câmara de Mandirituba/PR • 2021
O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses,em complemento à atividade fiscalizadora do PoderLegislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiropúblico investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultadodestas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foiaplicado corretamente e se os serviços oferecidos àpopulação têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,considere:I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco)Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, temsua competência definida nas Constituições Federal eEstadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 dedezembro de 2005.II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções,julgar as contas prestadas anualmente pelos chefesdos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do PoderJudiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administraçãopública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços SociaisAutônomos e sociedades instituídas e mantidas peloPoder Público EstadualIII - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três)Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunalde Contas.IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, medianteemissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais. De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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