Voltar para questões
testes-anteriores • Conhecimentos Especificos • Pref. Salesópolis/SP • 2021
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as características definidoras do ato administrativo,lembra que a maior parte destas foi desenvolvidapor Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhesdesses atributos:I - Presunção de legitimidade: é juris tantumcaracterística decorrente da soberania do Estado,assim se manifesta nas certidões, nas declarações,nas informações ou nos atestados dotados de fépública.II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentadana supremacia do interesse público, faz com quecertos atos administrativos tenham vigênciaobrigatória em relação aos seus destinatáriosindependentemente do respectivo dissentimento.III - Autoexecutoriedade: significa que aAdministração Pública não precisa recorrer aoPoder Judiciário para executar suas decisões,característica mais presente no exercício do poderde polícia.Está correto o que se afirma em:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.