Como instrumento que proporciona a garantia do cumprimento do direito de acesso à informação, as políticas públicas que tratam dos arquivos públicos e privados são fundamentais e orientam as atividades arquivísticas. Neste propósito, a legislação trata da política nacional de arquivos públicos e privados, e a Lei no8.159/1991, em seu artigo 26, trata do órgão responsável por definir a política nacional de arquivos, criando o: